Psicopedagogia Clínica e Institucional com Educação Inclusiva

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Contrato

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, CUMULADO COM TERMO DE RECONHECIMENTO DA EFICÁCIA DE NORMAS ADMINISTRATIVAS, FINANCEIRAS E ACADÊMICAS.

FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DE TERESINA - FACET

Instrumento Particular de Prestação de Serviços Educacionais, cumulado com termo de reconhecimento da eficácia de normas administrativas, financeiras e acadêmicas que entre si celebram, de um lado, como CONTRATANTE, o Sr(a):_______________________________________________________________________ de nacionalidade___________________,de profissão______________________________,residente domiciliado à _______________________________________________________________________,nº__________________ bairro__________________,cidade_______________________,Estado____________,CEP___________________ ,portador do CPF____________________,RG nº__________, telefone ____________________, e por outro, como CONTRATADA e doravante assim chamada, a Faculdade de Ciências e Tecnologia de Teresina LTDA, estabelecimento de ensino superior e particular, com sede à rua Dr. Area leão,1556,Bairro Mafuá, na cidade de Teresina - PI, estado do Piauí, inscrita no CNPJ sob o nº 02.450.160/0001-68 neste ato representada por seu representante legal, mediante as cláusulas e condições abaixo:

Pelo presente instrumento de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE EAD, o (a) CONTRATANTE e a CONTRATADA têm justas e contratadas o seguinte:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA

O objeto do presente Contrato é a Prestação de Serviços Educacionais, a ser ministrado em conformidade com o previsto na legislação de ensino superior e nas normas regimentais da CONTRATADA, a qual se obriga a prestálos ao aluno________________________________________________________________________________, CPF nº____________________________RG nº__________________,Curso : Pós – Graduação Lato Sensu em ___________________________________________________________________________________________. Parágrafo 1º - O presente contrato de Prestação de Serviços Educacionais é celebrado à vista do que dispõem os artigos 1º, inciso II, 173, II e III e 209, todos da Constituição Federal, arts. 81, 82, 1.025, 1.029, 1.079 e 1.092 do Código Civil Brasileiro; da Lei 8.078/90, Lei 9.069/95, Lei nº 9.870/99 e Medida Provisória nº 1.477, mediante cláusulas e condições a seguir especificadas e a cujo cumprimento se obrigam mutuamente.

Parágrafo 2º - Como serviços educacionais nesta cláusula, entendem-se as aulas e as demais atividades acadêmicas, em estreita observância nos programas curriculares e ao calendário escolar, em conformidade com as normas legais aplicáveis ao ensino superior, inclusive aquelas originárias do Conselho Nacional de Educação, obrigatoriamente e coletivamente prestados a toda turma ou série, não incluídos os facultativos ou de caráter individual, sem, qualquer ingerência do CONTRATANTE.

Parágrafo 3º - O ALUNO, bem como o(a) CONTRATANTE, declaram-se cientes e concordantes com as normas a seguir estabelecidas, sem prejuízo de outras disposições estatutárias, regimentais e complementares, inclusive as constantes do Requerimento de Matrícula e das Portarias em vigor ou que venham, com observância da Lei, a ser editadas pela CONTRATADA, com as quais também colocam-se de pleno acordo, cujas determinações integram o presente instrumento para aplicação subsidiária ou omissos.

CLÁUSULA SEGUNDA

É de inteira responsabilidade da CONTRATADA o planejamento e prestação de serviço de ensino na modalidade EAD, em virtude do quadro de Pandemia da Covid-19 a qual nos encontramos atualmente. No que se referem à elaboração do calendário das provas de aproveitamento, fixação de carga horária, designação de professores, orientação didático-pedagógico e educacional, bem como do aprimoramento do processo didático-pedagógica, além de outras providências que as atividades docentes exigirem, obedecendo a seu exclusivo critério, sem ingerência do(a) CONTRATANTE.

O aluno(a) deve ter frequência no mínimo de 75%. Em caso de falta injustificada, o aluno(a) deverá pagar uma taxa no valor de R$ 40,00 por atividade para que reabra o acesso na plataforma virtual. As atividades avaliativas são para constarem notas no diário da disciplina correspondente. A insenção desta taxa será sob as condições: - caso de falecimento de parentes, trabalho ou doenças com comprovação por meio de atestado médico. O prazo de soliticação de certificado é de até 06 meses, após a finalização da Especialização.

Parágrafo único – Considera-se efetivamente prestado o serviço educacional consistente, dentre outros, em aulas e demais atividades acadêmicas, tão só com o pleno e formal funcionamento da CONTRATADA, nos dias para tantos estabelecidos no calendário escolar, cabendo ao ALUNO comparecer aos encontros virtuais e, quando julgar necessário, ás demais dependências, tudo com vistas a exercer as atividades acadêmicas. Estando, pois, o serviço educacional colocado à disposição do ALUNO, não podendo o(a) CONTRATANTE recusar-se ao cumprimento da contraprestação que lhe cabe, sob o argumento de que não se utilizou o aludido serviço, qualquer que seja a razão alegada.

DO PRAZO

CLÁUSULA TERCEIRA

O presente contrato terá sua vigência a contar do pagamento da primeira mensalidade do curso ora contratado na data 10/10/2021 e terminará após a conclusão do curso de Pós-Graduação, a que o(a) CONTRATANTE estiver matriculado, considerando-se que o contratante só será considerado aluno da Instituição contratada após o pagamento da primeira mensalidade do referido curso. Caso o contratante não efetive o pagamento da primeira mensalidade na data acertada a empresa contratada estará autorizada desde já a cancelar a matricula do contratante no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o vencimento da primeira mensalidade, independentemente de notificação da parte contratante.

DO PREÇO

CLÁUSULA QUARTA

Pelos serviços educacionais supracitados, o(a) CONTRATANTE pagará, pelo curso de Pós-Graduação lato Sensu, o valor de R$ 3.600,00( Três mil e Seiscentos Reais ), divididos em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e sucessivas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Parágrafo único - O valor acima mencionado prevalecerá até a conclusão do referido curso no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

VENCIMENTO DAS PARCELAS

CLÁUSULA QUINTA

As parcelas a que se refere este Contrato deverão ser pagas sucessivas e mensalmente, com vencimento no dia 10 de cada mês. O pagamento da primeira mensalidade será no ato da matrícula. Só será considerado aluno efetivamente matriculado da IES o estudante que pagar a primeira mensalidade do curso.

Parágrafo 1º - Não haverá dedução de valores ou restituição correspondentes a parcelas pagas, mesmo em decorrência de trancamento, cancelamento, desistência ou qualquer outro motivo.

Parágrafo 2º - Havendo atraso de pagamento de parcela, conforme determina o parágrafo 3º, o CONTRATANTE pagará o valor principal acrescido da importância de R$ 0,50(cinquenta centavos) por dia de atraso mais multa de 10% (Dez por cento) sobre o respectivo valor, computado desde o primeiro dia posterior ao do vencimento, até o dia da efetivação do pagamento.

Parágrafo 3º - Caso haja alguma alteração nos patamares dos índices inflacionários ou de caráter legislativo e/ou normativo, emanada dos Poderes Públicos, ou ainda da manutenção da turma que venham implicar em comprovada variação dos custos da CONTRATADA, os valores das parcelas ainda não vencidas serão recalculados, de modo a manter o equilíbrio econômico-financeiro resultante do presente contrato.

Parágrafo 4º - Em caso de inadimplência no pagamento de qualquer das parcelas previstas na presente Cláusula por mais de 90 dias, a CONTRATADA poderá optar: I - ou pela emissão de letra de câmbio, desde já autorizada pelo contratante, pelo valor da(s) parcela(s) vencida(s) e não pagas, ao qual aplicar-se-á multa de 10% (Dez por cento), mais o valor de R$ 0,50(cinquenta centavos) juros de multa por dia de atraso; II - ou pela rescisão do presente contrato, que não extinguirá o seu direito de cobrar o débito vencido.

Parágrafo 5º - Poderá a CONTRATADA, para fins de cobrança do crédito vencido, inscrever o nome do contratante inadimplente em bancos de dados cadastral (serasa/spc/dpc/sci), bem como, valer-se de firma especializada em cobrança, sendo que neste caso, o contratante inadimplente responderá pelas despesas oriundas do serviço mencionado.

Parágrafo 6º - Em caso de cobrança judicial, o contratante assumirá o pagamento dos honorários advocatícios dos profissionais envolvidos, na ordem de 20% sobre o valor total do débito em cobrança.

DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO

CLÁUSULA SEXTA

O pagamento das obrigações financeiras do CONTRATANTE, somente comprovar-se-á mediante a apresentação do recibo ou do carnê expedido pela CONTRATADA com a autenticação do banco recebedor, quando, então, darse-á a prova inequívoca da quitação.

DOS SERVIÇOS NÃO COBERTOS PELO CONTRATO

CLÁUSULA SÉTIMA

Os serviços prestados pela CONTRATADA e não cobertos pelos encargos previstos pelo presente instrumento, tais como segunda chamada de provas e exames, declarações, estudos de recuperação, dependência, histórico escolar, 2ª via de certidões de conclusão de curso, diplomas e materiais didáticos, etc., serão cobrados e pagos à parte quando de sua utilização pelo ALUNO e terão seus preços fixados em Portaria ou Resolução específica, regular e previamente publicada. A solicitação do certificado de conclusão da Pós-graduação deverá ser solicitado em até 06 meses, após o término. No caso de solicitação de certificado após o prazo estabelecido, o aluno(a) deverá pagar uma taxa no valor de R$600,00 reais, pela emissão do certificado.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA OITAVA

O presente contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

a) pelo CONTRATANTE:

I - por desistência formal, exceto no 1º ano, conforme o art. 60, § 2º do Regimento Geral da IES;

II - por transferência formal.

b)pela CONTRATADA:

I - no caso de inadimplemento conforme previsto na legislação vigente;

c)por qualquer das partes nos casos de excessiva onerosidade, que provoque grave desequilíbrio na relação pactuada, advinda de fatores imprevisíveis e para os quais os contratantes não contribuam direita ou indiretamente.

d) pela CONTRATADA, quando da prática, pelo CONTRATANTE ou ALUNO:

I - De danos materiais ao patrimônio da Faculdade;

II - De perturbação da disciplina no recinto da Faculdade;

III - De atos não condizentes com a vida acadêmica;

IV - De desrespeito às autoridades escolares.

Parágrafo 1º - A rescisão operacionalizara seus efeitos a partir do momento em que o contratante cumprir as formalidades para o seu requerimento perante a Secretaria Geral da Instituição do CONTRATANTE.

Parágrafo 2º - Em todos os casos de rescisão contratual, fica o CONTRATANTE, quando não tenha utilizado os serviços da CONTRATADA postos a sua disposição, é obrigado a pagar as mensalidades e demais encargos previstos no presente contrato até o mês em que houver o requerimento formal do rompimento do pacto efetuado perante o local determinado no parágrafo anterior, devidamente contabilizados a partir da data da matricula ou do pagamento da última parcela. No caso de desistência o aluno deverá pagar o valor correspondente a 30% das mensalidades em aberto.

DO RESSARCIMENTO

CLÁUSULA NONA

Os valores das mensalidades não serão, em hipótese alguma, ressarcidos ao CONTRATANTE.

REAPROVEITAMENTO DE PARCELAS

CLÁUSULA DÉCIMA

Em caso de cancelamento ou trancamento de matrícula ao longo do semestre, o valor das mensalidades já pagas não poderá ser requerido pelo CONTRATANTE para fins de reembolso ou de compensação de futuros débitos com a CONTRATADA. Para o trancamento de matrícula, o estudante tem até 06 meses para dar continuidade a Especialização, sob a condição de estar com os pagamentos das mensalidades em dia.

DO FÓRUM COMPETENTE

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA O presente contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer titulo, ficando eleito o foro da cidade de Teresina, estado do Piauí, para dirimir todas e quaisquer questões que por acaso surjam e decorram diretamente de sua execução e é impresso em 02 (duas) vias de igual teor e validade, assinado pelas próprias partes CONTRATANTES, e por 02 (duas) testemunhas que assistiram a todo o ato de constituição do presente vínculo.

CONTRATADA: Faculdade de Ciências e Tecnologias de Teresina

Teresina (PI), ______ de ______ de 202___.

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Ana Luiza Barbosa Negreiros

Coordenadora da Faculdade de Ciências e Tecnologias de Teresina

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CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

1ª)- _______________________________________________________________

CPF:

2ª)- _______________________________________________________________

CPF: